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Ação de exclusão de herdeiro por indgnidade. Inimputabilidade.Perícia que constatou a incapacidade do agente de entender a ilicitude do ato

Tribunal: TJMG

Tema(s): Ação de exclusão de herdeiro por indgnidade InimputabilidadePerícia que constatou a incapacidade do agente de entender a ilicitude do ato

Data de Publicação: 20/12/2023

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Violência doméstica. Autoria e materialidade comprovadas. Embriaguez voluntária. Inocorrência da excludente de punibilidade

Tribunal: TJAC

Tema(s): Violência doméstica Autoria e materialidade comprovadas Embriaguez voluntária Inocorrência da excludente de punibilidade

Data de Publicação: 03/10/2017

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Lei Maria da Penha. Lesão corporal. ADI 4424. Ação pública incondicionada

Tribunal: TJMG

Tema(s): Lei Maria da Penha Lesão corporal ADI 4424 Ação pública incondicionada

Data de Publicação: 16/11/2015

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